EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SANTA CATARINA
Por um orçamento digno para as “pessoas em primeiro lugar”!
A consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Santa Catarina está sofrendo severo ataque em conjuntura política adversa, considerando cortes de 90%, efetuado pelo Governo do Estado na proposta do Plano Plurianual 2012/2015, encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembléia Legislativa do Estado.
É importante enfatizar que a Política de Assistência Social é uma política pública de proteção social, afiançadora de direitos, reconhecida legalmente como direito do cidadão e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988 e que a proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.
Num esforço histórico de recomposição da Política de Assistência Social do Estado, o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e a Diretoria de Assistência Social (DIAS) da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a presença e participação dos Conselhos Estaduais de Direitos afins (CEI, CEDCA, CEDIM, CEPA, CEPIN, CONEDE) trabalharam em uma proposta do PPA 2012/2015, aprovada pela RESOLUÇÃO Nº. 14 de 29 de julho de 2011, que altera a série histórica de aplicação de 0,26% do recurso estadual no Fundo da Assistência Social (FEAS), o que faz Santa Catarina apresentar índices pouco promissores no cenário nacional em relação à implantação do SUAS e em relação aos demais estados da federação. Em anexo o PPA 2012/2015, construído pela Secretaria de Estado, Conselho Estadual de Assistência Social e demais Conselhos Estaduais de Direito. Infelizmente, parece que “as pessoas não estão em primeiro lugar”.
O financiamento e a gestão financeira sustentam o SUAS e cada ente federado tem responsabilidades no âmbito da implantação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social, as quais decorrem do que já está regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
A atitude do Governo do Estado em realizar o corte de 90% na proposta orçamentária para a Assistência Social, mantendo no FEAS os mesmos parcos recursos
e insistindo em financiar, por meio do Fundo Social ações e atividades clientelistas, descoladas da lógica do SUAS e de critérios de partilha de recursos e de transferência de recursos do SUAS deve motivar a todos os atores do SUAS (gestores municipais, trabalhadores, entidades, conselheiros municipais, usuários e suas organizações e população em geral) para uma luta em defesa da ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SANTA CATARINA.
Estão envolvidos neste luta o CEAS, o Fórum Estadual Permanente da Assistência Social, o Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS e tantas mais entidades e cidadãos que queiram fazer valer o direito constitucional à assistência social de famílias e populações, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, pessoas idosas, de pessoas com deficiência, de mulheres vítimas de violência, de gestantes e nutrizes, de crianças e adolescentes vítimas de violência, população de rua, de famílias envolvidas com dependência química, de vítimas de calamidades e de todos que dela necessitarem.
As audiências públicas de 2010 revelaram que as principais demandas municipais estavam relacionadas a obras em infraestrutura em 65% dos casos. A seguir seguem melhorias nas áreas da saúde (17%), educação (11%), turismo, cultura e esporte (6%) e desenvolvimento econômico (4%). Empatadas, seguem solicitações por obras em segurança pública e em água e saneamento (3%). Se em 2010 não apareceu nas audiências públicas, demandas para a Assistência Social, nas audiências para o PPA 2012/2015 precisamos nos mobilizar, ou “as obras vão ficar em primeiro lugar em detrimento das pessoas”.
Assim, devemos nos mobilizar para as Audiências Públicas Regionais para o PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2012, questionando o orçamento para a Assistência Social e manifestando que a militância pela consolidação da Assistência Social em Santa Catarina resistirá ao descaso com que vem sendo tratada a Assistência Social, aquém do seu status de política pública e ferindo às suas regulações nacionais.
Segue o calendário das audiências públicas, considerando que já aconteceram seis edições – São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Joaçaba, Caçador e Canoinhas.
27/09 (terça) 19h São Joaquim e LAGES
Auditório Anfiteatro “Caverna” CAV - UDESC Av. Luiz de Camões, 2090
28/09 (quarta) 19h Araranguá e CRICIÚMA
Salão Ouro Negro - Prefeitura Municipal de Criciúma Rua Domênico Sonêgo, 542 - Bairro Santa Bárbara
29/09 (quinta) 19h Laguna, Braço do Norte e TUBARÃO
Auditório CETTAL – Bloco G – UNISUL Avenida José Acácio Moreira, 787 – Bairro Dehon
30/09 (sexta) 19h Ibirama, Ituporanga, Taió e RIO DO SUL
Auditório da UNIDAVI - Salão do Bloco G Rua Dr. Guilherme Guemball, 13 Bairro Jardim América
03/10 (segunda) 19h Brusque, Blumenau, Timbó e ITAJAÍ
Auditório de Farmácia – Bloco 17 – UNIVALI Rua Uruguai, 458 - Centro
04/10 (terça) 19h Jaraguá do Sul e JOINVILLE
Anfiteatro do Colégio da UNIVILLE Campus Universitário, S/N - Bairro Bom Retiro
05/10 (quarta) 19h GRANDE FLORIANÓPOLIS
Centro de Atenção à Terceira Idade – CATI Rua Doutor Constâncio Krummel, S/N
Bairro Praia Comprida / SÃO JOSÉ - SC
Não é possível ficarmos inertes diante de tamanho descaso com a Política da Assistência Social em nosso Estado!
Convocamos gestores, trabalhadores, entidades, conselheiros municipais da assistência social e conselheiros estaduais afins para que se mobilizem, participando ativamente das audiências públicas e se manifestando em favor da assistência Social, enquanto política pública de direito e que precisa ter garantido seu orçamento.
Florianópolis, 26 de setembro de 2011.
Conselho Estadual da Assistência Social
Fórum Estadual da Assistência Social
Fórum Estadual dos Trabalhadores da Assistência Social
