Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24
anos
Em julho, uma das mais importantes políticas
públicas, voltada para os direitos da criança e do adolescente, faz
aniversário. O ECA, ou Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionado
como lei federal em 13 de julho de 1990 e, desde então, orienta práticas
voltadas para este público.
Para celebrar a data, o rede GIFE destaca artigo de
Adalberto Camargo Aranha Filho, professor Chefe do Núcleo de Ciências Penais da
Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso,
três especialistas – um educador, uma representante de uma organização social e
uma profissional de um instituto ligado à iniciativa privada – comentam os
avanços e as oportunidades para promover os direitos das crianças e
adolescentes brasileiros. Confira:
ECA rompeu a visão cultural que se tinha sobre a
infância e juventude
Por Adalberto Camargo Aranha Filho
A lei 8069/90, conhecida como ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) completou 24 anos no dia 13 de julho. Sempre acusada
de “muito avançada”, "inaplicável frente a nossa realidade” ou “Estatuto
para viger na Suíça”, na verdade representa, junto com as leis que se seguiram
para aperfeiçoá-la, um micro sistema legal de qualidade ímpar.
O ECA rompeu com a visão cultural que se tinha
sobre a infância e juventude, a partir do artigo 227 da Constituição Federal
que adotou a Teoria da Proteção Integral e Prioritária aos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, abandonando a visão protecionista
para acolher a garantista. Os menores deixaram de ser objetos de proteção para
se tornarem sujeitos de direitos fundamentais especiais e específicos à vida,
saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária,
educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho, a
serem garantidos ou quando violados, restaurados por ações propostas perante o
Poder Judiciário.
Como toda legislação, o ECA não é e não pode ser
estático. Está sempre em mutação, acompanhando as transformações da sociedade.
É errado dizer que o Estatuto é uma lei de 1990, como se parado naquela década,
porque vem sendo constantemente atualizado, alterado, como ocorreu com a
chamada Nova Lei de Adoções, a Lei do SINASE e a Lei da Convivência de Crianças
e Adolescentes com Pais Privados de Liberdade, respectivamente leis nº
12.010/2009, 12.594/2012 e 12.962/2014.
São frutos do Estatuto as inúmeras ações visando
vagas na educação infantil com milhares de liminares concedidas e efetivadas,
outras centenas para obrigar o Estado ao fornecimento de medicamentos,
tratamentos e reabilitação; a reorganização do núcleo familiar; a punição mais
severa aos criminosos que vitimizam e vitimam crianças e adolescentes; a
inserção em família substituta para afastá-las da violência familiar, seja
moral, física ou sexual, do abandono e de toda forma de abuso; a aplicação das
medidas protetivas e das socioeducativas; a atuação dos Conselhos Tutelares.
A estrada para a satisfação dos direitos de
crianças e adolescentes é longa e sinuosa. Temos uma jornada árida.
Precisaremos transpor várias barreiras, retomar parte do caminho, tentar por
outro acesso. Estamos marchando a passos largos. Embora tenhamos andado muito,
ainda falta outro tanto para o destino. Nesse contexto, temos uma grande
aliada: a boa legislação que rege a matéria.
Pelos direitos das crianças e dos adolescentes
A Lei 8.069 representa uma incontestável
conquista da sociedade braseira. O ECA prevê uma série de direitos e deveres às
crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre
outros atores de nossa sociedade. Entre as diversas matérias abordadas no estatuto,
são detalhados os direitos à saúde, à educação, à convivência familiar e às
medidas de proteção e socioeducativas. Contudo, na prática, ainda temos muito
que avançar.
Jason Ferreira Mafra, doutor em Educação, comenta
que foram diversas as conquistas, mas ainda precisamos avançar para garantir
que direitos sejam acessíveis a todos. “Ao completar 24 anos do ECA,
verifica-se que muito se conquistou, mas ainda há muito que avançar em termos
de consolidação dos direitos e deveres sociais desses grupos que constituem os
mais vulneráveis em nossa sociedade.”
O especialista explica que milhares de crianças
ainda morrem atualmente, vítimas da violência, por exemplo. “Urge, portanto,
promover uma cultura da paz em que os valores humanos infantis, em consonância
com a racionalidade adulta na perspectiva de uma ética humanizadora, sejam base
para uma sociedade mais justa e fraterna.”
Francisca Pini, diretora pedagógica do Instituto
Paulo Freire, explica que a sociedade deve pressionar o Estado para que as
políticas sociais e econômicas sejam asseguradas para todas as crianças e
adolescentes brasileiros. “Após 24 anos do ECA, presenciamos que a distância
entre lei e a realidade e a mudança cultural é a maior trincheira a ser
superada para que possamos avançar na garantia dos direitos humanos de crianças
e adolescentes em nosso país.”
Anna Paula Colacino, coordenadora de capital humano
do Instituto Votorantim, comenta a importância de promover reflexões sobre os
direitos da infância e adolescência dentro de empresas, institutos e fundações.
“Foi a partir do ECA que as crianças e adolescentes se tornaram prioridade
em nossa sociedade e sujeitos de direitos, o que permitiu fortalecer as
políticas públicas em benefício deste público. Apesar de representar um grande
avanço, muito ainda pode ser feito e o 2º setor pode contribuir de maneira
decisiva para isso.”
Anna Paula percebe diversas possibilidades de ação
para investidores sociais. “Uma grande oportunidade de atuação social
empresarial nesse sentido é desenvolver um olhar integral sobre a localidade de
forma que seu investimento favoreça não só a criança, mas também sua família,
que fortaleça não só as estruturas de gestão da área da criança e adolescência,
como também as demais estruturas locais de governo que tenham relação direta ou
indireta com este público, como a assistência social, a saúde, a educação,
entre outras.”
Para a coordenadora do Instituto Votorantim é
possível formar e agitar uma teia de agentes capazes de promover a causa em
diversas esferas. “As empresas necessitam mobilizar suas redes locais,
aqueles envolvidos em sua cadeia de valor, de forma que eles sejam conscientes
da importância desse investimento e venham a ser igualmente apoiadores da
causa.”
Para conferir o ECA na íntegra, acesse www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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