O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069
no dia 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes.
CEAV, agora CCEA - CRDH -Centro de Referência em Direitos Humanos - Espaço de cidadania que promove atendimentos para toda e qualquer pessoa que tenha seu direito violado de algum modo, seja: preconceito, discriminação, intolerância, desrespeito, abusos, maus tratos, negligência, abandono, conflitos diversos, tortura, abuso de poder e violência doméstica, dentre outros
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