Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 06/07/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.

De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso, a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

A norma cria ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico.

A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto com estados e municípios, por manter calçadas, passeios e locais públicos em boas condições e acessíveis.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto para os cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, conforme informações da Agência Brasil.

Nesta sexta e sábado o Abismo Teatro de Grupo fará duas apresentações gratuitas na Amorabi. Ajude a divulgar e participe com a gente.

03/07/15 - sexta - 20h - Projeto Os Palhaços - literatura comentada, dramaturgia em ação. 

Patrocínio: Simdec, Fundação Cultural e Prefeitura de Joinville.

04/07/15 - sábado - 20h - Teatro Playback - Uma comunidade, muitas histórias.

GRATUITO

Ponto de Cultural Amorabi

Rua dos Esportistas, 510 Itinga

As inscrições serão realizadas de 27/06/2015 a partir das 8h00 à 14/07/2015 às 12h00 no site da Prefeitura de Joinville, através do link:

http://intranet.joinville.sc.gov.br/capacitacao/cadastro/index/id/187

​

X CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Consolidar o SUAS de vez, rumo a 2026.

Lema: Pacto Republicano no SUAS, rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos.

15 e 16 de julho de 2015

Teatro Juarez Machado

 

​

PROGRAMAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE

Dia: 15/7/2015 – quarta-feira

8h – Credenciamento / Café

8h30 – Composição da mesa e abertura oficial

9h - Leitura e aprovação do Regimento Interno

10h – Palestra de Abertura

            Tema: Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026

Lema: Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: o SUAS que temos e o SUAS que queremos.

11h30 - Perguntas

12h – Encerramento / Almoço

13h30 – Panorama da Assistência Social em Joinville

15h30 – Café

16h – Perguntas e Respostas

17h – Encerramento

Dia: 16/7/2015 – quinta-feira

8h – Credenciamento / Café

8h30min – Oficinas / Moções / Delegados

11h – Entrega do Relatório das Oficinas / Moções

11h às 12h Reunião para escolha dos Delegados

12h - Almoço

13h30min – Plenária Final / Moções / Eleição para Delegados

16h – Encerramento / Café

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR82607

Gostaria de agradecer a todos e a todas que estiveram no dia 17/06 nos prestigiando na Câmara dos Vereadores em Joinville.

É muito importante a nossa união para que o trabalho não falte nas comunidades de Lages e Joinville vitimizando ainda mais as pessoas que estão com seus direitos violados, necessitando de atendimento, apoio, orientação.

 

-- 

Carla M. Roth Cardoso

Coordenadora de Projeto

ABAIXO ASSINADO PELA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM DIREITOS HUMANOS - CRDH EM LAGES E JOINVILLE

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR82607

 Joinville, 08 de junho de 2015.

Excelentíssima Ministra Nilma Lino Gomes,

Em nome do Movimento Negro Maria Laura, do Coletivo Ashanti, Mulheres Negras de Joinville e Coletivo Cor Púrpura elencamos algumas reivindicações para os problemas enfrentados diariamente pelo povo negro da nossa cidade:

A história da população negra em Joinville não é contada, visto que a população joinvilense é de 17% entre pretos e pardos. Faltam materiais para resgatar essa história. O Movimento Negro, Coletivo Ashanti e Coletivo Cor Púrpura estão há mais de um ano coletando dados, realizando entrevistas e pesquisas para resgatar essa história apagada e silenciada. Pedimos maior cobrança da gestão nacional junto à gestão municipal e estadual para que seja realizado esse resgate. Além de materiais audiovisuais, queremos escrever livros, produções artísticas, dentre outras ações para que a população tenha acesso público destes materiais. Além dessas contribuições, entendemos que seria possível a criação de um Museu do Negro (Ponto de Cultura) em nosso município. Seu apoio poderá contribuir para esse marco importante na história do povo negro da cidade.

Solicitamos também que seja encaminhado um pedido formal pela Excelentíssima Ministra à

atual gestão municipal, para a aprovação do projeto de Lei que cria o feriado municipal de 20 de novembro. Projeto esse que foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo então Prefeito Municipal, Udo Döhler, e, posteriormente, arquivado pela justiça após uma ação realizada pelos empresários de Joinville.

Também solicitamos que seja feito um acompanhamento e a cobrança de uma efetiva

implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 e combate ao racismo em todas as escolas públicas, privadas e nas universidades do município, por meio dos Conselhos, das Secretariais de Educação e dos demais órgãos responsáveis.

Percebendo a disparidade social e racial em nossa cidade e seguindo a orientação do governo

federal, o vereador Manoel Francisco Bento (PT) elaborou um projeto de lei que cria reserva de vagas para negros e negras nos concursos municipais. O apoio da Excelentíssima Ministra, junto a essa administração municipal, bem como do COMPIR, para a implementação dessa política, será crucial.

A criação de uma Coordenação Municipal específica para igualdade racial é imprescindível. Hoje, contamos com uma coordenação ampla que dificulta a implementação das ações tão necessárias para todos os segmentos representados no Conselho Municipal da Igualdade Racial e, em especial, da população negra de Joinville. Além da criação dessa coordenação, solicitamos maior atenção da Excelentíssima Ministra, junto à administração municipal, para a escolha desse coordenador ou dessa coordenadora para que seja, de fato, uma representação com histórico de luta e militância em prol da população negra da cidade, o que não ocorre na atual coordenação.

Pedimos a realização, por meio da SEPPIR, de cursos de formação para os conselheiros e

integrantes de movimentos sociais, para que haja uma maior compreensão e acesso a

informações referente as políticas públicas para a promoção da igualdade racial, social e de

gênero.

É importante ressaltar como forma de informação, em Joinville tem duas comunidades remanescentes quilombolas e na região nos municípios de Araquari e São Francisco do Sul

mais três comunidades, no entanto o Coletivo Cor Púrpura identificou através da Secretaria de Educação do Estado e do INCRA cinco comunidades remanescentes em nossa região, das quais algumas encontram-se em situação vulnerável, o Coletivo Cor Púrpura se faz presente nestas comunidades através de assembléias e levantamento de dados para promover o reconhecimento étnico e cultural de cada comunidade para que cada uma receba através da Fundação Palmares o Certificado de Autodefinição como Remanescente dos Quilombos para efetividade dos direitos fundamentais reconhecidos jurídica e socialmente pela sociedade brasileira.

Solicitamos, ainda, a articulação junto à administração municipal para a criação de políticas de

apoio, assistência e garantia de direitos da população haitiana em nosso município, pois

conhecemos e compartilhamos dos mesmos preconceitos sofridos, tendo como única vantagem termos nascidos em terra brasileira.

Por último, mas não menos importante, gostaríamos da sua articulação junto a Coordenação

Regional para estabelecer um diálogo com os conselhos municipais e estaduais e para que haja

um repasse das ações promovidas a nível federal para esses conselhos.

Agradecemos a atenção e esperamos, verdadeiramente, que as nossas reivindicações sejam

recebidas e que atitudes sejam tomadas para melhorarmos, a cada dia, a nossa luta contra o

racismo.

Movimento Negro Maria Laura Coletivo Ashanti Mulheres Negras Coletivo Cor Púrpura

CURSO DE FORMAÇÃO DE DOULAS – INTENSIVO

04 A 07 DE JUNHO EM CURITIBA

(Feriado Corpus Christi)

O que é Doula?

A Doula é a assistente de parto que proporciona informação, acolhimento, apoio físico e emocional às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto. Sua função é o de acolher, cuidar e acompanhar a mulher neste momento de intensa transformação junto a médicos, enfermeiros e parteiras.

Objetivo

Formar doulas profissionais capacitadas a atender as duplas mãe-bebê antes, durante e após o nascimento, dando suporte físico e emocional, oferecendo conforto, encorajamento, tranquilidade e carinho junto aos desafios da maternidade.

Proposta

Curso profissionalizante teórico-prático, estruturado em aulas expositivas, técnicas e vivenciais. Grupo docente altamente qualificado orientados de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde com Abordagem Transdisciplinar.

Público Alvo

Para todas as mulheres que sentem o chamado para atuar no Universo da gestação, parto e pós-parto. Obs.: não é pré-requisito ter formação de nível superior.

Curso profissionalizante certificado pela UNIPAZ - Universidade Internacional da Paz

Conteúdo Programático

• Psicologia da mulher na gestação e pós parto.

• Ser Doula - a obstetrícia humanizada, ética e conduta. O sagrado na gestação.

• Ayurveda e atividades físicas que contribuem para uma gravidez mais saudável e prazerosa.

• Anatomia e fisiologia da gestação e do parto.

• O medo e as fases do parto. Posicionamento do bebê, distocias e intervenções.

• Recepção ao recém-nascido, amamentação e o pós parto

Facilitadora:

Janete Aurea Duprat estudou Biologia, Biosinergia, Psicologia Transpessoal e Ayurveda na India. É Doula Ayurveda e Facilitadora de grupo de mulheres com foco no Feminino. Diretora do Espaço UNIPAZ Yoga, onde ministra curso de Formação e Pós Graduação em Yoga;

Horário: quinta-feira a sábado das 9h00 às 17h30. Domingo das 9h00 as 12h30.

Investimento: 4 x 300,00. Matrícula 180.

Local: Rua Saldanha Marinho, 1120 - Centro - Curitiba - PR

Inscrição: Para efetuar a inscrição, depositar o valor da matrícula (180) no Banco Itaú – Agência 3835 – Conta 53769-1 - Janete Aurea Duprat - CPF 074.047.098-14, enviar o comprovante por e-mail, solicitando a ficha de inscrição.

Informações: (47) 3207.0494 | 9178.0683

O Humaniza Redes que é - Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet. É uma iniciativa do Governo Federal para garantir mais segurança na rede, principalmente para as crianças e adolescentes, e fazer o enfrentamento às violações de Direitos Humanos que acontecem online.

Vale a penas conhecer o site.

http://www.humanizaredes.gov.br/o-que-e/

18 de maio: Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças

18 de maio: Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de  Crianças

            No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi seqüestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O  “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem.

Denúncias

           

      No Brasil  o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52 mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas são do sexo feminino.

        

        O Disque 100 funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago 55 61 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br.

     

      A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.

http://www.acolhida.org.br/18-de-maio-dia-nacional-de-combate-a-exploracao-sexual-de-criancas/. Data 18/05/2015.

Caso vc esteja interessado em ler mais alguma coisa sobre esse assunto ou tenha interesse te encontrar algum material para trabalhar sobre esse assunto. Dou algumas sugestões:

http://www.pipoefifi.org.br/home.html

http://www.webeducacaosexual.com/projeto-2015/webinar-18-de-maio/

     Vamos colaborar para que nossas crianças tenham um vida digna!

      Abraço.

Carla

Estão abertas no site da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) até 10 de setembro as inscrições gratuitas para o curso online sobre a 'Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)'. O módulo em educação à distância é uma realização do Ministério da Saúde (MS), em parceria com a UNA-SUS, e tem a colaboração do Comitê de Saúde da População LGBT.

 

PÁGINA DO CURSO NA UNA-SUS: http://www.unasus.gov.br/politica-de-saude-lgbt

 

PÚBLICO-ALVO:

- Profissionais de saúde do SUS, especialmente os que atuam na Atenção Básica, incluindo Provab e Mais Médicos

- Gestores

- Conselheiros de saúde

- Lideranças e ativistas LGBT

 

METODOLOGIA:  A capacitação é autoinstrucional e interativa, com vídeos e infográficos, além de sugestões de estudos complementares relacionados à temática ao aluno. As atividades são baseadas em situações cotidianas enfrentadas pela população LGBT nos serviços de saúde e em vivências clínicas, que aproximam o aluno da realidade e ajudam na verificação de processo aprendizagem.

 

CARGA HORÁRIA E CERTIFICAÇÃO: 45 horas. Serão certificados todos aqueles que concluírem as atividades e obtiverem, no mínimo, 70% de acertos na avaliação somatória do curso.

 

Participe e divulgue!

 

Atenciosamente,

Núcleo de Comunicação Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – Ministério da Saúde www.saude.gov.br/sgep

Aula de Pintura com a nossa voluntaria aqui do CRDH. 

Ela desenvolve o trabalho com as mulheres que são atendidas aqui.

Em caso de interesse nas aulas particulares, aqui se encontra as informações da professora. 

Todos têm direito a morar num lugar seguro, confortável e que atenda suas necessidades básicas. A Constituição Brasileira reconhece isso quando diz que a moradia é um dos direitos sociais básicos.

Mas não é essa a realidade de muitas famílias joinvilenses. Milhares de pessoas não têm uma casa para morar, por isso moram na casa de parentes ou deixam parte de sua renda para pagar caros aluguéis.

Além disso, 40% das residências da cidade estão em áreas irregulares. Ou seja, quando o trabalhador consegue guardar um pouco de dinheiro para comprar um lote, ele não está regularizado. Isso traz problemas para fazer ligação de água e luz e, como aconteceu no governo Carlito com vários moradores do Paranaguamirim, correm o risco de despejo.

Há mais de 15 anos, os advogados do Centro de Direitos Humanos defendem muitas pessoas que procuram atendimento sobre o assunto. Mas o descaso do poder público com a questão da moradia só vai ser de fato resolvido quando todos unificarem suas lutas em um movimento por habitação regularizada e em áreas que tenham as estruturas de pavimentação, saúde, transporte, saúde e educação para todos.

Diante disso, o CDH convida para darmos início à construção desse movimento em uma reunião no auditório (R. Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 660) no dia 23 de maio, às 15 horas.